Termos de Uso

1. Natureza do Serviço

A plataforma Meu Juizado é uma ferramenta automatizada de auxílio na elaboração de petições iniciais para o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95.

A plataforma NÃO constitui serviço de advocacia, consultoria jurídica, assessoria legal ou representação processual. NÃO oferecemos orientação jurídica individualizada. A natureza do serviço é inteiramente automatizada.

Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (Min. Herman Benjamin, junho de 2025), plataformas que geram petições com inteligência artificial para o Juizado Especial são classificadas como “ferramentas de auxílio documental” e não configuram exercício ilegal da advocacia.

2. Elegibilidade

O serviço destina-se exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos, microempreendedores individuais (MEI) e microempresas, para causas de até 20 (vinte) salários mínimos no Juizado Especial Cível, faixa em que a Lei 9.099/95, Art. 9º, dispensa a presença de advogado.

Para causas entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória por lei. A plataforma recomendará a contratação de profissional habilitado nesses casos.

3. Limitações e Isenção de Responsabilidade

• A plataforma não garante resultado favorável em qualquer processo judicial. Resultados passados não garantem resultados futuros.
• As estimativas de valores de indenização e taxas de sucesso são baseadas em dados públicos de jurisprudência e servem apenas como referência, não como previsão.
• Toda jurisprudência citada nas petições é extraída de decisões reais publicadas pelos tribunais. A plataforma não gera citações fictícias.
• O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela decisão de protocolar a petição no Juizado Especial.
• Para casos de maior complexidade, envolvendo matéria técnica especializada ou valores superiores a 20 salários mínimos, recomendamos expressamente a consulta a um advogado.

4. Pagamento e Reembolso

Os valores de cada plano estão descritos na página de preços e são cobrados por caso (peticionamento único). O pagamento é processado via Mercado Pago (PIX ou cartão de crédito).

O usuário pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento comercial). Após esse prazo, não haverá reembolso.

5. Propriedade Intelectual

A petição gerada pela plataforma é de propriedade do usuário que a contratou, podendo utilizá-la livremente para protocolo no Juizado Especial. Os templates, algoritmos, código-fonte e demais elementos da plataforma permanecem de titularidade do Meu Juizado.

6. Uso de Inteligência Artificial

As petições são geradas com auxílio de modelos de inteligência artificial. O conteúdo é baseado em templates jurídicos validados e jurisprudência real dos tribunais brasileiros. O usuário declara estar ciente de que o documento é gerado automaticamente e deve ser revisado antes do protocolo.

7. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I, do CDC.